Promulgação nº 001/2025
Que altera o Capítulo VI da Lei Orgânica do Município de Itacambira/MG, para instituir o regime de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Publicação
10/12/2025
Início dos efeitos
10/12/2025
Número
001/2025
Autoria
Vereador(a)
Eliomar Cardoso de Oliveira
Vereador(a)
José Galdino Neto
Vereador(a)
Victor Gustavo Ferreira
Vereador(a)
José Pereira Mourão
