dezembro 2, 2025
Convoca Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Itacambira/MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Itacambira/MG, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, e considerando a
necessidade de deliberação específica sobre matérias de relevante interesse público e
orçamentário,
RESOLVE:
Art. 1º Fica convocada Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Itacambira/MG a
realizar-se no dia 04 de dezembro de 2025 (quinta-feira), às 18 horas, no Plenário da
Câmara Municipal.
Art. 2º Nos termos do §1º do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, a sessão deliberará
exclusivamente sobre a matéria constante desta convocação:
I – Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que altera o Capítulo VI
da Lei Orgânica do Município de Itacambira/MG, para instituir o regime de execução
obrigatória das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º A Secretaria da Câmara deverá cientificar todos os vereadores, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comunicação escrita, observando-se o
disposto no art. 138 do Regimento Interno.
Art. 4º Dê-se ampla publicidade ao presente Ato, mediante afixação no átrio da Câmara
e divulgação nos meios oficiais de comunicação institucional.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Itacambira/MG, 02 de dezembro de 2025.
