OUVIDORIA
Canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Itacambira
O que é a Ouvidoria
A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal, garantindo o direito de participação previsto no §3º do art. 37 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 13.460/2017.
Através da Ouvidoria, você pode apresentar denúncias, reclamações, solicitações, elogios e sugestões relacionadas aos serviços prestados pela Câmara, exercendo o controle social.
Tipos de Manifestação
Denúncia
Comunicação de ato ilícito praticado contra a administração pública ou irregularidade praticada por agente público.
Elogio
Demonstração de satisfação com serviço público recebido.
Reclamação
Manifestação de insatisfação relativa a serviço público.
Solicitação
Requerimento de adoção de providência por parte da administração pública.
Sugestão
Proposta de ideia ou melhoria de serviços públicos.
⏱ Prazo de resposta
A Ouvidoria responde em até 30 dias corridos, contados a partir do registro. Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa (Art. 16, Lei 13.460/2017).
🔒 Privacidade
Sua identificação é informação pessoal protegida (Art. 10 §7º da Lei 13.460/2017 c/c LAI). Manifestações anônimas são permitidas e tratadas com igual rigor.
📋 Acompanhamento
Ao registrar, você recebe um número de protocolo e um código de acesso. Use-os a qualquer momento na aba "Consultar" para acompanhar o andamento.
Ouvidor Responsável
TAINARA FERNANDA SOARES MEIRA
- E-mail:
- ouvidoria@camaradeitacambira.mg.gov.br
- Telefone:
- (38) 3254 1119
- Designação:
- Portaria nº13/2026
Tem algo a manifestar?
Sua participação fortalece a democracia e melhora os serviços públicos.
Registrar Manifestação →Informe o número de protocolo e o código de acesso que você recebeu ao registrar sua manifestação.
Dados públicos das manifestações registradas, em conformidade com os artigos 14 e 15 da Lei 13.460/2017.
Relatório de Gestão da Ouvidoria
Ano-base: 2026
Elaborado em conformidade com os artigos 14 e 15 da Lei 13.460/2017
1. Resumo Executivo
2. Manifestações por Tipo
| Tipo | Quantidade | Percentual |
|---|---|---|
| Denúncia | 0 | 0% |
| Elogio | 2 | 100% |
| Reclamação | 0 | 0% |
| Solicitação | 0 | 0% |
| Sugestão | 0 | 0% |
3. Situação das Manifestações
| Status | Quantidade | Percentual |
|---|---|---|
| Concluída | 2 | 100% |
4. Distribuição Mensal
| Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
5. Cumprimento de Prazos (Art. 16, Lei 13.460/2017)
| Manifestações respondidas | 2 |
|---|---|
| Respondidas no prazo legal | 2 (100%) |
| Respondidas fora do prazo | 0 |
| Tempo médio de resposta | 0 dias |
