Acesso à Informação
Pedidos de informação conforme Lei 12.527/2011 (LAI)
O que é o e-SIC
O Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) é um canal de transparência criado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso a informações públicas.
Pela LAI, o acesso é a regra e o sigilo, exceção. As informações que não sejam classificadas como sigilosas devem ser disponibilizadas a quem solicitar.
Prazo de resposta
O órgão tem até 20 dias corridos para responder, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa (Art. 11, §§1º e 2º da LAI).
Recursos
Em caso de negativa de acesso ou ausência de resposta, é possível interpor recurso em até 10 dias contados da ciência da decisão (Art. 15 da LAI).
Gratuidade
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito (Art. 12 da LAI), salvo cobrança de custos de reprodução quando aplicável.
SIC Presencial
Atendimento físico conforme Art. 9º da Lei 12.527/2011
- Endereço
- Av. Dep. Frank Fort, 240, Centro - Itacambira MG
- Horário
- Segunda à Sexta, de 07h às 16h
- Telefone
- (38) 3254-1119
- ouvidoria@camaradeitacambira.mg.gov.br
- Designação
- Portaria nº13/2026
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