Última atualização: 07 de maio de 2026

1. Apresentação

Esta Política de Privacidade descreve como a Câmara Municipal de Itacambira MG coleta, usa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de usuários e cidadãos que utilizam este site institucional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), com a Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011) e com os princípios constitucionais da publicidade, transparência e finalidade pública.

2. Quem somos (Controlador)

Para fins de aplicação da LGPD, o Controlador dos dados pessoais tratados neste site é:

• Razão social: Câmara Municipal de Itacambira MG
• CNPJ: 66.489.667/0001-08
• Endereço: Av. Dep. Frank Fort, 240, Centro, CEP 39594-000
• E-mail: secretaria@camaradeitacambira.mg.gov.br
• Telefone: (38) 3254 1119
• Site: https://camaradeitacambira.mg.gov.br

3. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao Art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

⚠ Encarregado a ser designado por portaria interna. As informações de contato serão atualizadas em breve.

4. Quais dados pessoais coletamos

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o cumprimento de nossas atribuições legais e para a prestação dos serviços oferecidos por este site. Os principais dados coletados são:

4.1. Dados fornecidos diretamente por você

• Pedidos de informação (e-SIC/LAI): nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone (opcional) e endereço (opcional). Base legal: cumprimento de obrigação legal — Lei 12.527/2011 (Art. 7º, II da LGPD).
• Formulários de contato: nome, e-mail e mensagem. Base legal: consentimento (Art. 7º, I da LGPD).
• Newsletter: nome e e-mail. Base legal: consentimento revogável a qualquer momento (Art. 7º, I da LGPD).
• Exercício de direitos do titular (Art. 18 LGPD): nome, CPF, e-mail e descrição da solicitação. Base legal: cumprimento de obrigação legal.

4.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP
• Tipo de navegador e sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de permanência (apenas se você consentir com cookies analíticos)
• Data e horário do acesso

Esses dados são coletados conforme exige o Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e são tratados com base no cumprimento de obrigação legal.

5. Para que utilizamos seus dados (finalidades)

1. Cumprimento de obrigações legais: atender exigências da LAI (Lei 12.527/2011), Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), Lei 14.129/2021 (Governo Digital) e demais legislações aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.
2. Execução de políticas públicas: viabilizar o exercício do direito de petição (e-SIC, Ouvidoria), divulgar atos normativos, atas, licitações e atividades parlamentares.
3. Comunicação institucional: responder mensagens enviadas pelos formulários de contato, encaminhar respostas a pedidos de informação.
4. Segurança e auditoria: prevenir fraudes, registrar acessos para fins de auditoria e responsabilização (Art. 15 do Marco Civil).
5. Melhoria do site: analisar estatísticas de acesso (apenas com seu consentimento) para identificar pontos de melhoria.

6. Bases legais para o tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II) — predominante para nossas atividades.
• Execução de políticas públicas (inciso III)
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (inciso VI)
• Consentimento do titular (inciso I) — para newsletters, cookies não necessários e contatos voluntários.
• Legítimo interesse (inciso IX) — para cookies estritamente necessários ao funcionamento do site.

7. Compartilhamento de dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

• Com outros órgãos públicos, para cumprimento de obrigações legais (Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário);
• Com fornecedores e prestadores de serviços (operadores) que auxiliam na hospedagem, manutenção e operação do site, mediante contratos que exigem o cumprimento da LGPD;
• Com a sociedade em geral, no caso de informações que sejam públicas por força de lei (atas de sessões, atos normativos, identificação de vereadores etc.).

Não comercializamos dados pessoais com terceiros.

8. Por quanto tempo armazenamos os dados

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se:

• Pedidos de informação (e-SIC): pelo prazo de 5 anos, conforme Resolução 1.504/2009 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ);
• Logs de acesso ao site: 6 meses (Art. 15 do Marco Civil da Internet);
• Newsletter: até a revogação do consentimento;
• Cookies não necessários: máximo de 6 meses (renovados a cada visita);
• Documentos públicos (atas, atos normativos): permanente, em caráter histórico.

9. Seus direitos como titular dos dados

O Art. 18 da LGPD garante a você os seguintes direitos, que podem ser exercidos gratuitamente e a qualquer tempo:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
• Acessar os seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
• Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Revogar o consentimento, quando esta for a base legal aplicada;
• Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer qualquer um desses direitos, utilize o formulário específico ou entre em contato com o Encarregado pelos meios indicados acima.

10. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida (Art. 46 da LGPD), incluindo:

• Conexão segura via HTTPS (TLS/SSL);
• Controle de acesso ao painel administrativo com senhas fortes e autenticação;
• Backups periódicos;
• Logs de acesso administrativo (registro de auditoria);
• Capacitação contínua dos servidores que tratam dados pessoais.

11. Cookies

Utilizamos cookies para garantir o funcionamento do site e, com seu consentimento, para melhorar sua experiência. Detalhes na nossa Política de Cookies.

12. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. A data da última atualização está indicada no início deste documento. Em caso de alterações relevantes, será dado aviso prévio aos usuários cadastrados.

13. Legislação aplicável

• Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, X, XIV e XXXIII; Art. 37, caput; Art. 216, §2º)
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Lei nº 14.129/2021 — Lei do Governo Digital
• Decreto nº 7.724/2012 — Regulamento da LAI
• Guia Orientativo da ANPD: Cookies e Proteção de Dados Pessoais (out/2022)

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta Política, entre em contato:

• Encarregado (DPO): secretaria@camaradeitacambira.mg.gov.br
• Câmara Municipal: secretaria@camaradeitacambira.mg.gov.br