Conforme determina o Art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Câmara Municipal designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também conhecido como DPO — Data Protection Officer).
O Encarregado atua como canal de comunicação entre:
- O Controlador (Câmara Municipal);
- Os titulares dos dados (você, cidadão);
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
⚠ Encarregado em processo de designação.
Os dados de contato serão divulgados nesta página assim que a portaria de nomeação for publicada.
Como entrar em contato
Use os canais acima para:
- Esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais;
- Apresentar reclamações sobre o uso dos seus dados;
- Receber orientações sobre como exercer seus direitos.
Quer exercer um direito previsto no Art. 18 da LGPD?
Use nosso formulário específico para abrir uma solicitação formal:
Sobre a ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o Brasil. Caso entenda que seus direitos foram violados, você pode também apresentar reclamação à ANPD pelos canais oficiais:
