Dados Abertos – Câmara Municipal de Itacambira MG

O que são dados abertos

O portal Câmara Municipal de Itacambira MG disponibiliza seus dados públicos em formato aberto, permitindo que sistemas externos acessem, cruzem e reutilizem as informações de forma automatizada, sem necessidade de cadastro. Esta prática atende ao princípio da transparência ativa.

Os dados são fornecidos via API REST no formato JSON e também em CSV (para planilhas), conforme as recomendações de dados abertos governamentais.

Como utilizar a API

URL base

https://camaradeitacambira.mg.gov.br/wp-json/camara/v1

Índice (lista todos os recursos)

GET https://camaradeitacambira.mg.gov.br/wp-json/camara/v1/

Listar um recurso

GET https://camaradeitacambira.mg.gov.br/wp-json/camara/v1/{recurso}?page=1&por_pagina=100&busca=texto

Obter um item específico

GET https://camaradeitacambira.mg.gov.br/wp-json/camara/v1/{recurso}/{id}

Exemplo de resposta (JSON)

{
  "recurso": "licitacoes",
  "total": 42,
  "paginas": 1,
  "pagina_atual": 1,
  "dados": [
    {
      "id": 123,
      "titulo": "Pregão Eletrônico 001/2026",
      "data_publicacao": "2026-03-10T14:00:00+00:00",
      "link": "https://.../licitacao/...",
      "detalhes": {
        "numero": "001/2026",
        "modalidade": "Pregão Eletrônico",
        "situacao": "Encerrada"
      }
    }
  ]
}

Recursos disponíveis

Parlamentares

Vereadores, mandatos e composição da Mesa Diretora.

Art. 8º, §1º, da Lei 12.527/2011 (LAI)

JSON CSV https://camaradeitacambira.mg.gov.br/wp-json/camara/v1/parlamentares

Licitações

Processos licitatórios, modalidades, valores e situação.

Art. 8º, §1º, IV, da LAI; Lei 14.133/2021

JSON CSV https://camaradeitacambira.mg.gov.br/wp-json/camara/v1/licitacoes

Atas das Sessões

Atas das sessões legislativas.

Art. 8º da LAI; CF/88 Art. 37

JSON CSV https://camaradeitacambira.mg.gov.br/wp-json/camara/v1/atas

Publicações Oficiais

Decretos, portarias, resoluções e atos oficiais.

Art. 8º da LAI; CF/88 Art. 37

JSON CSV https://camaradeitacambira.mg.gov.br/wp-json/camara/v1/publicacoes

Editais e Concursos

Concursos, processos seletivos e chamamentos.

Art. 37, II, da CF/88; Lei 14.965/2024

JSON CSV https://camaradeitacambira.mg.gov.br/wp-json/camara/v1/editais

Agenda de Reuniões

Calendário de sessões e reuniões.

Art. 8º da LAI; Princípio da Publicidade

JSON CSV https://camaradeitacambira.mg.gov.br/wp-json/camara/v1/agenda

e-SIC — Estatísticas

Estatísticas agregadas e anonimizadas dos pedidos de acesso à informação (LAI). Nenhum dado pessoal é exposto.

Art. 30, III, da LAI (relatório estatístico)

JSON CSV https://camaradeitacambira.mg.gov.br/wp-json/camara/v1/esic

Regras de utilização

O acesso é livre, gratuito e não requer cadastro ou autenticação.
Os dados podem ser reutilizados, cruzados e redistribuídos livremente.
Licença: Creative Commons Attribution 4.0 (CC BY 4.0) — basta citar a fonte.
Apenas requisições GET (somente leitura). Os dados não podem ser alterados via API.
Recomenda-se uso responsável: evite requisições excessivas em curto intervalo.
Dados pessoais protegidos pela LGPD não são expostos. Informações do e-SIC e Ouvidoria são fornecidas apenas de forma estatística e anonimizada.

Fundamentação legal

Lei 12.527/2011 (LAI) — Art. 8º, §3º, II e III: formato aberto, estruturado e legível por máquina, com acesso automatizado.
Lei 14.129/2021 (Governo Digital) — Art. 29: dados abertos como padrão na administração pública.
Decreto 7.724/2012 — Regulamenta a LAI quanto à divulgação de dados.
Lei 13.709/2018 (LGPD) — Garante a proteção de dados pessoais na abertura de dados.

Contato técnico

Dúvidas, sugestões ou problemas com a API: secretaria@camaradeitacambira.mg.gov.br