Inexigibilidade nº 001/2026

Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual de Consultoria e Assessoria Jurídica em demandas de maior complexidade, incluindo revisão/atualização do regimento interno da câmara municipal, propondo as mudanças necessárias. revisão da lei orgânica municipal, propondo as mudanças necessárias. assessoramento das comissões permanentes da câmara municipal, auxiliando-as na emissão de pareceres. assessorar o processo legislativo da câmara municipal, acompanhando a tramitação dos projetos de leis e resoluções, com o objetivo de atender às necessidades da Câmara Municipal de Itacambira - MG