Resolução Em vigor

Resolução nº 004/2026

Dispõe sobre a alteração do art. 130 do regimento interno da Câmara Municipal de Itacambira/MG, resolução nº 075/2000, para restabelecer o dia e o horário de realização das Sessões Ordinárias.

Publicação 01/09/2026
Início dos efeitos 01/09/2026
Número 004/2026

Autoria