Carta de Serviços
Conforme Lei Federal nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
A Câmara Municipal de Itacambira MG apresenta sua Carta de Serviços ao Cidadão, conforme determina a Lei Federal nº 13.460/2017. Esta carta tem por objetivo informar ao cidadão sobre os serviços prestados por esta Casa Legislativa, as formas de acesso, os compromissos e padrões de qualidade no atendimento.
Localização e canais de atendimento
Atendimento presencial
Av. Dep. Frank Fort, 240, Centro, CEP 39594-000 Itacambira MGCEP: 39594-000
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07h às 16h
Sessões legislativas: Conforme calendário legislativo publicado no portal
Serviços disponíveis
Acesse diretamente cada serviço digital pelo botão correspondente.
e-SIC
Pedidos de acesso à informação (LAI)
Prazo: 20 diasOuvidoria
Reclamações, sugestões, elogios e denúncias
Prazo: 30 diasPortal da Transparência
Despesas, receitas, contratos e licitações
Prazo: ImediatoLicitações
Editais e resultados de licitações
Prazo: ImediatoAtas das Sessões
Atas das sessões legislativas e plenárias
Prazo: ImediatoPublicações Oficiais
Decretos, portarias, resoluções e atos
Prazo: ImediatoEditais e Concursos
Concursos públicos e processos seletivos
Prazo: ImediatoParlamentares
Vereadores, comissões e Mesa Diretora
Prazo: ImediatoAgenda Legislativa
Calendário de sessões e reuniões
Prazo: ImediatoLGPD e Privacidade
Direitos do titular de dados pessoais
Prazo: Até 15 diasDados Abertos
API e dados em formato aberto (JSON/CSV)
Prazo: ImediatoAcessibilidade
Recursos de acessibilidade digital (eMAG)
Prazo: ImediatoCatálogo detalhado de serviços
Para cada serviço: requisitos, etapas, prazos, formas de prestação e canais de manifestação. Conforme art. 7º, §2º da Lei 13.460/2017.
Recebimento e registro de documentos endereçados à Câmara Municipal, com geração de protocolo de recebimento.
Nenhum. Qualquer cidadão pode protocolizar documentos.
- Apresentar o documento na secretaria da Câmara.
- Servidor registra o protocolo e entrega recibo ao solicitante.
- Documento é encaminhado à unidade competente.
Imediato
Presencial
Canal para solicitar informações públicas conforme a Lei 12.527/2011 (LAI). O acesso é a regra; o sigilo, a exceção.
Identificação do solicitante (nome e CPF ou CNPJ). Não é exigida justificativa para pedido de acesso à informação.
- Registrar o pedido pelo portal eletrônico (e-SIC) ou presencialmente no SIC Físico.
- Receber número de protocolo por e-mail.
- Câmara analisa e responde no prazo legal.
- Em caso de negativa, o cidadão pode interpor recurso em 10 dias.
20 dias (prorrogável por mais 10 dias, com justificativa expressa).
Eletrônico (24h) e presencial (horário comercial)
Canal para reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações relacionadas aos serviços da Câmara e à conduta de servidores.
Identificação do solicitante. O anonimato é aceito para denúncias, mas poderá limitar o retorno da resposta ao solicitante.
- Registrar a manifestação pelo portal, telefone, e-mail ou presencialmente.
- Receber protocolo de confirmação.
- Ouvidoria encaminha à área competente e acompanha a resolução.
- Resposta enviada ao solicitante pelo canal informado.
30 dias (art. 14 da Lei 13.460/2017).
Eletrônico, presencial e telefônico
Acesso às proposições em tramitação, histórico de votações e documentos das sessões.
Nenhum. Informação pública.
- Consultar diretamente pelo portal as atas, pautas e projetos em tramitação.
- Para esclarecimentos adicionais, solicitar à secretaria da Câmara.
Imediato (online) ou 1 dia útil (presencial).
Eletrônico e presencial
As sessões plenárias da Câmara são públicas e abertas ao cidadão, presencialmente ou por transmissão ao vivo.
Nenhum para assistir. Para usar a tribuna popular, consultar o Regimento Interno.
- Verificar o calendário legislativo publicado no portal.
- Comparecer na sede ou assistir pela transmissão online.
Conforme calendário legislativo.
Presencial e transmissão ao vivo (YouTube/redes sociais)
Acesso à legislação produzida pela Câmara: leis, decretos, portarias, resoluções e regulamentos.
Nenhum. Informação pública.
- Acessar a seção "Publicações Oficiais" no portal.
- Utilizar os filtros de busca por tipo, número, data ou assunto.
Imediato.
Eletrônico e presencial
Acesso aos editais, resultados e contratos firmados pela Câmara.
Nenhum. Informação pública.
- Acessar a seção "Licitações" no portal da transparência.
- Filtrar por modalidade, período ou situação.
Imediato.
Eletrônico
Canal para o cidadão sugerir projetos de lei e propostas de políticas públicas ao Legislativo municipal.
Identificação do solicitante. A proposta deve ser descrita de forma clara e objetiva.
- Enviar a sugestão pela Ouvidoria, e-SIC ou e-mail institucional.
- Secretaria encaminha à Mesa Diretora para análise de viabilidade.
- Solicitante é informado sobre o encaminhamento.
30 dias.
Eletrônico, presencial e telefônico
Solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelo titular: confirmação, acesso, correção, eliminação e portabilidade.
Identificação do solicitante para confirmar a titularidade dos dados.
- Acessar a página de LGPD e Privacidade no portal.
- Preencher o formulário de solicitação.
- Câmara analisa e responde dentro do prazo legal.
Até 15 dias (art. 18 da LGPD).
Eletrônico e presencial
Compromissos e padrões de qualidade
Conforme art. 7º, §3º da Lei 13.460/2017, assumimos os seguintes compromissos com os cidadãos:
- Urbanidade e respeito: Todos os servidores tratam os cidadãos com cortesia, respeito e acessibilidade, independentemente de qualquer condição.
- Atendimento igualitário: Igualdade de tratamento a todos os usuários, com prioridade a idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo (Lei 13.460/2017, art. 5º, III).
- Cumprimento de prazos: Os prazos máximos de resposta indicados em cada serviço desta carta serão rigorosamente observados.
- Comunicação clara: Informações transmitidas em linguagem simples, acessível e objetiva, evitando termos técnicos desnecessários.
- Acompanhamento: O cidadão poderá acompanhar o andamento de qualquer solicitação pela internet, por telefone ou presencialmente.
- Transparência ativa: Todos os dados de receitas, despesas, licitações, contratos e atos oficiais são publicados proativamente no Portal da Transparência.
- Proteção de dados: Os dados pessoais dos cidadãos são tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD), com segurança e respeito à privacidade.
- Acessibilidade digital: O portal mantém barra de acessibilidade com alto contraste, ajuste de fonte e leitor de tela, em conformidade com o eMAG e o Decreto 5.296/2004.
Direitos dos usuários
Conforme o art. 6º da Lei 13.460/2017, são direitos básicos do usuário dos serviços públicos:
Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha e sem discriminação.
Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados.
Proteção de suas informações pessoais, nos termos da LGPD.
Atuação integrada na expedição de atestados, certidões e documentos.
Conhecer previamente os padrões de qualidade do serviço, especialmente quanto ao tempo de espera.
Canais de manifestação
O usuário pode apresentar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações pelos canais abaixo (art. 9º da Lei 13.460/2017). O recebimento nunca será recusado (art. 11).
Ouvidoria
Reclamações, denúncias, sugestões e elogios. Prazo: 30 dias.
e-SIC (LAI)
Pedidos de acesso à informação. Prazo: 20 dias.
Telefone
(38) 3254 1119
secretaria@camaradeitacambira.mg.gov.br
Presencial
Av. Dep. Frank Fort, 240, Centro, CEP 39594-000 Itacambira MG
Avalie nossos serviços
Sua opinião é fundamental para melhorarmos continuamente. Conforme o art. 23 da Lei 13.460/2017, os órgãos públicos devem avaliar os serviços prestados ao menos uma vez por ano.
Base legal
- Lei 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Art. 7º: obrigatoriedade da Carta de Serviços.
- Lei 12.527/2011 (LAI) — Lei de Acesso à Informação. Transparência ativa e passiva.
- LC 101/2000 (LRF) — Lei de Responsabilidade Fiscal. Transparência das contas públicas.
- Lei 14.129/2021 — Lei do Governo Digital. Dados abertos e serviços digitais.
- Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- CF/88, Art. 37 — Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Decreto 5.296/2004 — Acessibilidade nos serviços e sítios eletrônicos do governo.
